Leis e estatutos

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

ALTERA A LEI Nº 2.073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 81, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.  

ALTERA DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS