Lei Complementar – N° 254 / 2011

ALTERA A LEI Nº 2.073 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 81, QUE DISPÕE SOBRE OS DESCONTOS NO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

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Lei Ordinária – Nº 399/2019

LEI DA TITULAÇÃO

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