Lei Complementar – N° 252 / 2011

ALTERA DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI DA TITULAÇÃO

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