ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar – N° 249 / 2011 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Clique aqui para baixar