Lei Complementar – N° 241 / 2011

ALTERA O QUANTITAIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

http://sindianapolis.org/wp-content/uploads/2015/08/LC-241-2011.pdf

Veja também

Lei Ordinária – Nº 399/2019

LEI DA TITULAÇÃO

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