Leis Complementares

INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 051, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PESSOAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 E ARTIGOS 89, 90, 100, 101, DA LEI COMPLEMENTAR 077/2004.

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga o parágrafo único do artigo 276 e o artigo 277, da Lei nº 2.073 de 21 de dezembro de 1992, e as Leis Promulgadas nº 133 de 26 de junho de 1993 e nº 169 de 27 de maio de 1994.