Lei Complementar- Nº 2823 / 2001

Revoga o parágrafo único do artigo 276 e o artigo 277, da Lei nº 2.073 de 21 de dezembro de 1992, e as Leis Promulgadas nº 133 de 26 de junho de 1993 e nº 169 de 27 de maio de 1994.

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