Morosidade com a doação de áreas ao Issa é alvo de ação civil pública

“Morosidade com a doação de áreas ao Issa é alvo de ação civil pública”
IG: @sindianapolisnoticias
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Representantes dos servidores municipais impetram de forma conjunta a ação pela falta de celeridade da Prefeitura
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A falta do cumprimento do repasse das áreas públicas ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA) tem se estendido há mais de quatro anos. Com a preocupação das entidades sindicais e do Conselho Municipal de Previdência (CMP) foi impetrada uma ação civil pública com indenização por danos materiais, na Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis-GO.
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À convite Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis (SindiAnápolis), a ação foi protocolada no último dia 12, em autoria conjunta com o Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (Sinpma), Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Anápolis e Região (Sinteea), Sindicato dos Trabalhadores Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás (Sindsaúde) e a Associação dos Funcionários Públicos Aposentados e Pensionistas de Anápolis (Afapema) e da Comissão Municipal de Previdência (CMP).
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“Falta da preparação cartorária e outros problemas postergavam a efetivação do leilão, não houve transparência e agilidade no andamento de todo esse processo”, destaca o presidente do SindiAnápolis, Grattony Gratão. Desde novembro deste ano, o SindiAnápolis convidou as presidências de outros três sindicatos (Sinpma, Sindsaúde e Sinteea), a Afapema e o próprio órgão fiscalizador do Issa, o CMP, que trataram como urgente a demanda e se uniram nesta ação civil pública. “Não podemos esperar, já temos os prejuízos da morosidade desta gestão Municipal, privando os recursos que poderiam melhorar a situação previdenciária”, aponta o vice-presidente do SindiAnápolis, Gilmar Martins.
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“O que queremos é saber o que de fato será feito e quando se concretizará a doação desse patrimônio ao ISSA, pois, apesar da aprovação da doação pelo Legislativo, em 2019, nada pode ser feito com esses bens imobiliários em prol do fundo previdenciário”, questiona Grattony Gratão. A Lei Complementar nº 409 de 22/02/2019 imbui o Fundo Municipal de Previdência Social de Anápolis (Previan) como o único destino das despesas previdenciárias. A mesma Lei também autoriza o chefe do executivo a repassar áreas como patrimônio ao Previan a fim de equilibrar o deficit.
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Áreas de regiões como o Terminal Rodoviário, Kartódromo e outros imóveis foram autorizados pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo Municipal. “A partir de então, ofícios após ofícios foram enviados pelo SindiAnápolis, ou não foram respondidos, ou quando foram trouxeram pareceres inconclusivos”, descreve Gilmar Martins. Um deles em junho deste ano, o ISSA apontava a necessidade de que a Prefeitura fizesse os leilões das áreas e que repassasse em verbas para o Previan e em sequência ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Anápolis (RPPS). Porém, até o momento, sem resolutividade do problema ou prazos.
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Legenda da foto: Reunião na sede do SindiAnápolis estiveram presentes as presidências dos sindicatos Grattony Gratão, Gilmar Martins, Márcia Abdalla (Sinpma e CMP), Regina Faria (Afapema), Silvia Regina (Sindisaúde) e Aroldo Santos (Sinteea). Presentes também as assessorias jurídicas de cada entidade.

Data: 07/11/24