Minuta de Lei encaminhada à Câmara Municipal de Anápolis pelo prefeito Roberto Naves, que dispõe sobre processo administrativo, vira lei.

Derrota para a categoria!

Minuta de lei, encaminhada ao legislativo anapolino pelo chefe do executivo, é aprovada em Plenário, durante sessão ordinária.

A minuta consistia numa explanação rasa, sob o argumento de estabelecer, por meio da lei citada, normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública do município.

Regina de Faria, presidente do SindiAnápolis, se reuniu com alguns vereadores para entender o posicionamento das comissões no legislativo e apresentar algumas sugestões do sindicato para elaboração de possíveis emendas a serem inseridas no projeto de lei, “o objetivo das nossas interlocuções era contribuir com a lei e defender pontos que poderiam melhorar para atender à administração e não trazer prejuízos para os servidores”, explicou Faria.

A sindicalista relata tristes experiências, como servidora, onde sofreu perseguição política, e enquanto representante sindical presenciando assédio e perseguição a servidores que seriam julgados por comissão constituída pela gestão, “nossa preocupação é que lisura e transparência nos processos, para assegurar o trabalhador, amparados na lei”.

A minuta, que agora é lei, está pautada na lei federal nº 8.112/90, não garante ampla defesa para os trabalhadores, não apresenta critérios plausíveis para atender uma demanda tão importante e garante pleno poder para que o executivo possa julgar e determinar a punição para o servidor sem conhecimento de representantes da categoria, como por exemplo, na composição das comissões julgadoras que serão constituídas pela administração e composta por quem à gestão designar.

“Nós, representantes sindicais, tínhamos a esperança que o projeto não fosse aprovado, principalmente pelo trabalho árduo que os sindicatos empreenderam para debater e dialogar com o prefeito e os parlamentares, infelizmente foi em vão. Seguimos trabalhando na defesa dos servidores, mesmo com tantos golpes”, desabafou Regina de Faria.

O projeto de lei teve somente um voto contrário, aplicado pelo vereador Suender.