Projeto de lei 15/2021 encaminhado à Câmara Municipal de Anápolis pelo prefeito Roberto Naves dispõe sobre processo administrativo

O prefeito Roberto Naves encaminhou uma minuta de lei para ser votado na Câmara Municipal onde inicia sua explanação sob o argumento de estabelecer, por meio da lei citada, normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública do município.

Para entender a pauta e o posicionamento das comissões no legislativo e do sindicato, a presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, foi convidada pelo vereador Suender para discutir sobre os reflexos da proposta e o que pode ser melhorado para atender à administração e não trazer prejuízos para os servidores.

Durante a reunião, Suender solicitou um parecer do SindiAnápolis para ser apresentado na Comissão do Direito do Servidor Público e Trabalho. O parlamentar é membro da comissão e entende que a lei precisa atender ambas as partes.

“Nunca houve tantos processos administrativos instaurados dentro da administração como estamos vivenciando atualmente. São processos de sindicância abertos no período de pandemia onde os servidores estão abalados emocionalmente e batendo um recorde de demissões em virtude desses processos”, explicou a presidente do SindiAnápolis.

Segundo a sindicalista Regina de Faria, a minuta é pautada na lei federal nº 8.112/90 e não garante ampla defesa para os trabalhadores e não apresenta critérios plausíveis para atender uma demanda tão importante.

“Sabemos que os critérios de ética são gerais, porém caso a lei seja aprovada em plenário, os vereadores darão pleno poder para que o executivo possa julgar e determinar a punição para o servidor sem conhecimento de representantes da categoria, como por exemplo na composição das comissões julgadoras que serão constituídas pelo executivo e composta por quem à administração designar. Acredito que o processo deve tramitar com muito estudo e cautela nas comissões e ser dialogado com a categoria e seus representantes sindicais, concluiu Faria.