Periculosidade é um direito garantido pela Lei Municipal 12.740/12

A presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria e a diretora Fabiana Quirino e Allan Flávio, vice-presidente, participaram de uma reunião na Secretaria de Recursos Humanos para debater sobre a proposta apresenta pela municipalidade em retroceder sobre o direito já adquirido desde o ano de 2012, através de um processo chancelado pea Procuradoria Geral do Município, que garante 40% de adicional de periculosidade sobre o salário do servidor.

A pauta em questão foi a possível retirada deste direito da folha de pagamento dos vigias. Os advogados, Dr. Jeovah e Marcelo Jacob, representantes jurídicos do SindiAnápolis e o Dr. Daniel Alves e Dr. Thiago Pereira representando à administração municipal, também participaram, no sentido de respaldar juridicamente para que os vigias não sejam prejudicados.

De acordo com a Secretária de Recursos Humanos, Raquel Magalhães, não existe o interesse de promover prejuízos, a preocupação da Procuradoria do Município está em ser legalista e garantir o direito dentro da Constitucionalidade.

A Presidente do SindiAnápolis enfatizou durante toda a reunião e relembrou a luta árdua do sindicato para ter este direito garantido por lei.

“Foi uma luta travada com o município, como todas as lutas pelos direitos dos trabalhadores, tivemos muitas dificuldades. A retirada deste adicional de periculosidade da folha de 380 servidores, além de ser um prejuízo financeiro alto, simboliza a não valorização do trabalhador que coloca em risco sua vida todos os dias em prol da cidade”, disse Regina.

A sindicalista pautou os riscos de morte que os vigias estão expostos diariamente e relembrou alguns casos que aconteceram em Anápolis, como da Escola Municipal Dona Alexandrina, onde à presença e atuação do vigia foi primordial para que algo mais grave não acontecesse.

Outro assunto debatido foi a data-base, cujo a resposta obtida pelos representantes sindicais é que o processo está em análise na Procuradoria do Município.

“Continuamos reivindicando o pagamento da data-base e estamos acompanhando o processo de perto. Levamos nosso jurídico para defender a permanência e manutenção do adicional de periculosidade, direito adquirido desde 2012, acompanhado pela Procuradoria Municipal até sua sanção. O próximo passo é apresentar a Procuradoria Geral do Município, um parecer jurídico do sindicato concluiu Faria.

 

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