SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
No início deste mês a presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, a diretora Fabiana Quirino e o servidor Alan Flávio, vice-presidente do sindicato, participaram de uma reunião na Secretaria de Recursos Humanos para debater sobre a proposta apresentada pela municipalidade em retroceder sobre o direito já adquirido, desde o ano de 2013, através de um processo chancelado pela Procuradoria Geral do Município, que garante 40% de adicional de periculosidade sobre o salário destes servidores.
A pauta em questão é a possível retirada deste direito da folha de pagamento dos vigias.
Nesta reunião, o SindiAnápolis foi informado oficialmente que os laudos que atestam que os vigias não fazem juz a periculosidade foram encaminhados para a Procuradoria do Município se manifestar sobre a legalidade da concessão do benefício de periculosidade.
No sentido de proteger os trabalhadores, vigias, o ente sindical protocolou o ofício 102/2021 para levantar questões relevantes e argumentar com base na lei a garantia do adicional de periculosidade aos vigias.
“São pontos importantes e minuciosamente estudados e chancelados pela Procuradoria Municipal após mais de um ano de discussão sobre a concessão desta adicional aos nossos vigias amparando-os quanto aos riscos que se submetem no exercício de suas atividades”, disse a presidente Regina de Faria.
O jurídico explanou na redação do ofício os pontos que fortalecem a concessão deste benefício.
“Em resumo, o arcabouços jurídico sobre esta questão é claro na garantia do adicional de periculosidade a todo servidor que estiver em situação de vulnerabilidade durante o exercício de sua função. Não conseguimos entender o porquê desta discussão neste momento se temos inúmeros exemplos de vigias que foram mortos e submetidos a riscos em Anápolis no exercício de sua função,” concluiu Faria.
Segundo a sindicalista a pauta não deveria estar sendo discutida por já ser um direito adquirido por lei, “Na reunião que participamos com a secretária Raquel Magalhães e os respectivos advogados, o SindiAnápolis se comprometeu em enviar um parecer jurídico por meio deste ofício que protocolamos no dia 16 de junho, defendendo a permanência do benefício e o direito dos vigias e aguardamos que a justiça seja mantida.”
