O PAI – PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA VIROU PADRASTO

Foi aprovado na Câmara Municipal de Anápolis, no dia 17 de março de 2019, lei complementar nº 420/19 que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, que tinha o objetivo de incentivar o servidor à solicitar a aposentadoria voluntariamente.

Contudo, o SindiAnápolis recebeu inúmeras denúncias e reclamações de trabalhadores que preenchem os requisitos e optaram, ainda em 2019, por aderir ao programa e protocolaram seu pedido dentro da data estipulada pela administração municipal.

“Fomos procurados por servidores que estão há um ano esperando para começar a receber e estão sendo prejudicados por terem optado pela adesão ao programa. Ao averiguarmos percebemos que algumas secretarias pagaram este direito, mas nem todas agiram da mesma maneira ferindo o princípio constitucional de isonomia. O funcionário público municipal não é prioridade nesta gestão, nem quando as propostas e acordos partem do município”, disse Faria.

Diante destas informações, capitadas por meio de denúncias, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis, protocolou o ofício de nº 087/19 requerendo que o chefe do executivo municipal possa determinar agilidade por parte das secretarias de recursos humanos e assim dar celeridade nas análises documentais e encaminhar para deliberação da publicação oficial da aposentadoria, cálculo e efetivação do pagamento dos valores devidos.

“Queremos explicações sobre quais os critérios usados para analisar os processos protocolados em tempo hábil e que o executivo possa aplicar a lei em questão. Os servidores atenderam a um chamado da prefeitura após aprovação da lei e hoje estão se sentindo desamparados com a ausência do cumprimento e aplicação do direito. Estes trabalhadores necessitam serem mais valorizados, pois exerceram um papel relevante e muito importante para a cidade, concluiu Regina de Faria.