SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
Apesar de durante a campanha eleitoral o então candidato a prefeito, Roberto Naves, ter prometido não unificar os fundos previdenciários por entender não ser a solução para as questões financeiras do ISSA, ele reviu sua posição e voltou atrás encaminhando projeto de lei complementar para primeira votação em sessão ordinária nesta manhã, 19.
A fusão dos fundos previdenciários do ISSA (Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis) alterando a Lei complementar nº 265/19 que instituiu a partição de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Anápolis, “de forma a se migrar aposentados integrantes do plano financeiro para o plano previdenciário”, prejudicando massivamente os 11 mil servidores.
A prefeitura irá doar em contrapartida áreas públicas para o Instituto de seguridade social.
O SindAnápolis tem um parecer diferente e sai em defesa de seus filiados e servidores públicos municipais. A presidente da central sindical, Regina de Faria, votou contrária a unificação dos fundos em reunião conjunta com o COMAP (Conselho deliberativo do ISSA), embasada na conclusão de que é uma situação muito mais complexa do que somente remediar um problema de forma paliativa e depois este mesmo problema tomar proporções ainda maiores. Os bens doados não são uma receita líquida certa. Ninguém garante que vão ser capitalizados posteriormente. Daqui a alguns anos a situação poderá estar bem pior que a atual.
“Não podemos realizar esta conversa assim da maneira que está sendo feita, a toque de caixa. Mesmo porque a consultoria paga pela prefeitura em 2017 diagnostica a impossibilidade de fusão dos fundos. Levaram a discussão para os conselhos e a associação dos aposentados intimidando os aposentados presentes caso não votassem pela aprovação da fusão não iriam receber os salários de fevereiro. Eu já presenciei pressão semelhante em governos anteriores.”
Os entes sindicais entendem que essa medida é contrária a legislação e confirmada pelos atuários da previdência ser ilegal a unificação de fundos segregados e caso haja, a mesma tem que ser fiscalizada sumariamente pela previdência sendo isso uma determinação da lei federal em vigor.
“O que me preocupa é esta mudança repentina do executivo, pois até alguns meses atrás não se falava em unificação dos fundos e agora querem aprovar a fusão a todo custo. Preocupada com esta situação procurei um deputado federal que foi opositor ao mesmo projeto de lei na câmara municipal de Goiânia enquanto era vereador da cidade, deixando claro que essa medida não é solução e com certeza só favorece o gestor”, afirmou Regina de Faria.
Não podemos esquecer que a reforma da previdência vai acontecer em breve e afetará a previdência municipal de Anápolis, ou seja, mesmo o prefeito não aprovando um aumento na alíquota previdenciária neste momento, em breve ela sofrerá um acréscimo determinado pela lei federal.
