SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
CIDADE DE ANA
e CIDADANIA
“[…] os discursos que hoje tratam do reordenamento do território, em termos de harmonia, de busca de melhores equilíbrios servem apenas para mascarar as medidas que permitem às empresas, sobretudo às mais poderosas, aumentar seus lucros”. (Yves Lacoste, 2005)
A partir de Julho de 2001 o Brasil foi contemplado com a lei nº 10.257, mais conhecida com o nome de o Estatuto da Cidade, que veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, relativo à Política Urbana. Esta aprovação representou um dos maiores avanços legislativos já concretizados dentro da recente historia do planejamento urbano no Brasil.
O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir, entre outros, a efetivação do Plano Diretor, instrumento básico do estabelecimento da política de desenvolvimento urbano na esfera municipal. Princípios fundamentais como o interesse público, a segurança e o bem-estar dos cidadãos equilibram a relação do Estado com a iniciativa privada, tendo em vista o respeito aos valores da democracia e da justiça. A relação entre a administração pública e o cidadão, passa a ser construída com base na democracia e na cidadania, à medida que o estatuto incorpora a gestão democrática, garantindo a participação popular, como diretriz geral desta política urbana.
Embora este quadro institucional concretize um grande avanço no país, em nossa centenária Anápolis, com certeza ainda não foi assimilado. A atualização do Plano Diretor foi efetivada em novembro de 2006 e seu processo de elaboração foi proclamado pela administração pública como o melhor e mais democrático do Estado, possibilitando transformar a cidade na “Curitiba do cerrado”. Embora esta tenha sido a área de minha especialidade nos últimos 23 anos de atuação profissional como arquiteta – urbanista da prefeitura municipal, fui proibida por esta administração enquanto servidora pública, de participar de sua elaboração. Enquanto cidadã anapolina acompanhei este “processo democrático” e como participante tive longos três minutos em cada audiência pública para questionar as propostas que foram colocadas. Posso afirmar e provar que o plano aprovado só interessa aos empreendedores imobiliários e ferem os interesses da maioria da população.
Em março de 2007 já foram alterados artigos da Lei de Parcelamento, que compõe este Plano, com o disparate de ser chamado de audiência pública uma reunião na câmara com a presença de alguns técnicos da prefeitura, empreendedores imobiliários e alguns vereadores. Este procedimento é simplesmente uma “simulação de um processo participativo” e está anos-luz de uma participação de fato.
Mantendo a coerência, a administração propõe uma outra alteração ao plano recém aprovado, agora no Bairro Cidade Jardim para resolver o problema de uma indústria farmoquímica da Av. Brasil Norte. Rasga-se a Constituição esquece-se a Lei do Estatuto da Cidade, e pior, faz-se de conta que não existe morador naquela localidade e muito menos a exigência constitucional de audiência pública.
Este ato foi concomitante ao teatrinho que foi transformada a reunião do dia 15 de Junho de 2007, buscando abafar a polêmica gerada pela entrada abrupta de máquinas destruindo a Praça Cônego Trindade. Esta reunião foi denominada de audiência pública pela administração, onde estiveram presentes o número exorbitante de 12 moradores representando toda região da Vila Góis, sendo 7 deles donos de comércio local à referida praça, principais interessados em alterar o uso do local para transformar em área de estacionamento.
A audiência pública é um instituto de participação administrativa visando à legitimidade da ação administrativa aberta a indivíduos como uma maneira de propiciar ações com uma maior aceitação consensual. Estas ações autoritárias têm gerado uma reação muito positiva: a sociedade se organiza, se mobiliza e vai à justiça atrás de seus direitos. Através do sofrimento temos conquistado nosso direito à participação. Este, com certeza, é nosso maior presente à Anápolis em seu centenário.
Regina de Faria Brito
Presidente
SINDIANÁPOLIS
www.sindianapolis.org
Na Rádio Manchester – segunda-feira às 9:00h.
