Lei Complementar – N° 242 / 2011

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 060, DE 27 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – CMTT DE ANÁPOLIS, E ALTERA INCISOS DO ART.6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 230, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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