Lei Complementar – N° 118 / 2011

ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NSº 123/2006; 143/2007; 154/2007; 147/2007; 230/2010; 242/2011 E 257/2011

REVOGADO O ART. 20 PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2007,157/2007, 171/2008, 196/2009

ESTABELECE MODELO DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO.

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Lei Ordinária – Nº 399/2019

LEI DA TITULAÇÃO

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