Legislação
Leis Municipais
Legislação municipal de Anápolis que rege os direitos e deveres dos servidores públicos.
Lei Complementar 128/2008
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anápolis
Acessar texto completo →
Lei 3.243/2014
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Acessar texto completo →
Lei 3.589/2018
Reestruturação da Previdência Municipal
Acessar texto completo →
Lei Orgânica do Município
Dispositivos sobre servidores públicos
Acessar texto completo →
Decreto 412/2023
Regulamentação do Adicional de Insalubridade
Acessar texto completo →