SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
Vereadores de Anápolis são convocados para mais uma sessão extraordinária, às 10 horas de quinta-feira (23.dez), no Plenário Teotônio Vilela. Serão apreciadas 16 matérias, entre projetos de lei ordinária, de lei complementar, de resolução e uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis. A solicitação para a convocação partiu do prefeito Roberto Naves, sem nenhum diálogo com a categoria e com os respectivos conselhos.
Algumas matérias encaminhadas pelo Executivo afetam diretamente interesses dos servidores públicos municipais. Entre elas está o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência. A matéria em questão não foi apresentada para apreciação do conselho representativo, representantes sindicais e categoria.
“Nada mudou! Mais uma vez o prefeito envia projetos importantíssimos, a toque de caixa, para votação em plenário. O legislativo já está em recesso, o ideal seria que essa discussão tivesse sido feita antecipadamente e votada com tranquilidade”, disse Regina de Faria.
De acordo com a presidente do SindiAnápolis, o Projeto de Lei Complementar nº 279/2021 que dispõe sobre a revisão geral de remuneração dos servidores públicos e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo, data-base, será votada e aplicada a partir de janeiro de 2022 aos servidores. O reajuste salarial será de 18%, dividido em três parcelas não cumuláveis entre si: 10% a partir de 1º de janeiro de 2022; 4% a partir de 1º de abril de 2022; e 4% a partir de 1º de julho de 2022, demonstrando defasagem em relação ao aumento do IPTU, proposto para 22% através do Projeto de Lei Complementar n° 020 junto e misturado no mesmo balaio.
Também será votado: O Projeto de Lei Complementar nº 280/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Anápolis; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de acordo com a Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. O artigo 1º da lei, além de instituir o RPC, define que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no Município de Anápolis a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta lei, “não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS”.
Projeto de Lei Complementar nº 282/2021 – Padroniza e normatiza os horários de funcionamento das Unidades de Saúde, as jornadas de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O horário de trabalho será adequado às atribuições pertinentes a cada cargo, função ou lotação. Nosso repudio a maneira autoritária que esta matéria foi decidida e nossa irrestrita solidariedade aos nossos colegas da área da saúde.
Projeto de Lei Complementar nº 285/2021 (Prefeito) – Altera as leis complementares 211, 212 e 213/2009, com intuito de alinhar isonomicamente em 20% sobre o vencimento base, a gratificação de difícil acesso, já prevista ao professor, que resida na zona urbana e trabalhe na zona rural ou nos Distritos, assim como àqueles que se deslocarem para as zonas de difícil acesso ou provimento. O PLC também abrange aqueles que desempenham suas tarefas nos postos de saúde e outras unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou provimento, num raio de distância igual ou superior a 12 quilômetros do Centro Administrativo e do domicílio do servidor.
Projeto de Lei Ordinária nº 291/2021 (Prefeito) – Acrescenta parágrafo à lei que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. A intenção é que, como o reajuste salarial, os servidores não percam o direito ao vale alimentação, que beneficia atualmente àqueles que percebem no máximo R$ 3 mil. O artigo 1º, parágrafo 5º da lei, passa a estabelecer que o teto para o pagamento do benefício será atualizado nas mesmas datas e índices das revisões e/ou reajustes dos servidores públicos municipais.
O SindiAnápolis repudia a maneira arbitrária que o executivo age em relação as pautas relacionadas aos trabalhadores, “somos enfáticos em dizer que repudiamos os atos administrativos e mas uma vez estamos indignados, pois as leis propostas deveriam terem sido amplamente discutidas com a categoria e seus representantes. Havíamos deixado combinado com a secretária de educação que a lei que dispões sobre o difícil acesso seria discutida com os sindicatos locais antes de ser encaminhada para a Câmara e não aconteceu. Virou um balaio de gato e quem vai sair em desvantagem novamente é o servidor”.
Para a sindicalista as matérias que serão votadas têm pontos vulneráveis que podem prejudicar os servidores e mais uma vez o prefeito Roberto Naves perdeu a chance de olhar olho no olho com maturidade e transparência.
