SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
OFÍCIO DE Nº 92/2019 À SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS COBRA CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES E REPRESENTATIVIDADE DO SINDIANÁPOLIS.
Representatividade dos sindicatos em comissões estabelecidas para analisarem interesses dos servidores públicos municipais está prevista na lei complementar Nº 212/2009 e não está sendo cumprida pela municipalidade. Desde o início da gestão de Roberto Naves não se instaurou nenhuma portaria para a continuidade das análises processuais referentes aos direitos decorrentes da lei de Plano de Cargos, Carreira e Vencimento.
A comissão de revisão (PCCV – LC Nº 212/2009) foi constituída no dia 20 de novembro sob a portaria de Nº 215/2017 para estudo e para avaliar a revisão do plano de cargos, carreira e vencimentos da administração direta do município de Anápolis.
“Queremos urgentemente resposta aos ofícios. Solicitamos através de vários ofícios cobranças do início das reuniões e exposição das revisões ao PCCV, porém a comissão se reuniu somente uma vez no mês de outubro de 2018. Em contato com os recursos humanos do município a alegação dada é que foram destituídos dois representantes e por isto a comissão deixou de existir. Essa situação tem que mudar. Constitucionalmente os ofícios devem ser respondidos em até 30 dias e a prefeitura está fugindo do prazo legal e moral junto aos seus servidores, concluiu Regina de Faria.
De acordo com a sindicalista, Regina de Faria, a falta de resposta aos ofícios enviados à administração está dificultando a vida do servidor. Os ofícios encaminhados estão sem resposta e o sindicato tolhido de agir com segurança pela falta de conhecimento da real situação dos funcionários.
Da mesma form a comissão de análise dos certificados de aprimoramento e aperfeiçoamento profissional referente à concessão do adicional de titulação, constituída pela portaria Nº 155/2018, analisou mais de 2000 processos sob a égide da lei complementar Nº 387/2018 e com participação de representantes do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis-SindiAnápolis, e tem como objetivo primordial revisar os processos que foram protocolados no prazo previsto por lei deferindo ou indeferindo a concessão.
Infelizmente a administração municipal desconsiderou todo o trabalho realizado pela comissão oficial, destituindo a mesma, ficando somente os recursos humanos a decidir e verificar os processos de titulação, e mesmo enquanto a comissão estava em pleno exército todas as analises já realizadas, refazendo um trabalho com duração seis meses em prazo recorde de dois dias foram desconsideradas.
Segundo a presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, os sindicatos desconheciam a constituição dessa nova comissão, não tiveram representatividade e não foram comunicados dos nomes dos novos membros da comissão que reavaliou os processos retroagindo e prejudicando os servidores em seus direitos.
No entanto agora sem portaria sem comissão oficial que tenha representante sindical para estudar os novos processos conforme a Lei Completar Nº 399/2019 (lei que retroagiu os critérios de isonomia da LC Nº 387/2018), no qual servidores já protocolaram até dia 30 de maio do ano corrente e para receberem a concessão do benefício até o dia primeiro de julho estarão à mercê de análise de qual comissão oficial?
Quem irá analisar tais processos? Quem irá representar o servidor e seus interesses?
“Estamos no escuro, não sabemos os nomes das pessoas que estão compondo a comissão constituída pelo gestor municipal a toque de caixa, e o pior é que sem representatividade na comissão os sindicatos estão sem acesso e conhecimento de como os processos estão sendo analisados e quais os critérios usados”, disse Faria.
O SindiAnápolis cobra através deste ofício de nº 091/2019, resposta simples para a compreensão do motivo de ter havido a destituição da comissão oficial após a portaria Nº 196/2019 baixada pelo prefeito Roberto Naves; A próxima comissão será novamente de gabinete ou será constituída como sempre foi, respeitando os critérios legais? Quem analisou e assinou os processos estudados pela comissão oficial? Os sindicatos locais vão continuar sem saber dos trabalhos executados pelas comissões?
Que gestão é essa que coloca o interesse de seus servidores em último plano?
