SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
Desde o ano de 2004 o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Anápolis reivindica a aplicação do direito adquirido pelos servidores de receberem as incorporações de horas extras e gratificações, cumprindo determinação do Tribunal de Contas dos Municípios.
Servidores que solicitaram o pagamento do benefício até 25 de agosto de 2004, e preencheram os requisitos exigidos, deveriam ter sido contemplados após parecer favorável do TCM, o que não foi cumprido até o momento, mesmo com a sinalização positiva da Procuradoria Municipal para efetivar o pagamento a estes servidores, “após reunião com a Procuradoria do Município no ano de 2018, ficou definido que os servidores que cumpriam os requisitos exigidos deveriam protocolar para análise processual, e no caso de deferimento pudessem obter as incorporações, porém até a presente data nenhum servidor teve resposta a sua solicitação”, relembrou a presidente do Sindianápolis.
A presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, pontua a importância desta luta e a responsabilidade sobre as demandas das categorias. Segundo a presidente, o SindiAnápolis enquanto representante legal dos funcionários da administração centralizada, é responsável por defender os interesses destes trabalhadores e tem como objetivo, obter da municipalidade respostas aos questionamentos e solução para as reivindicações dos servidores, tendo em vista a conquista do Sindicato junto ao TCM-GO com parecer favorável a constitucionalidade da incorporação das gratificações e horas extras para os servidores que respondiam aos critérios exigidos.
“Protocolamos mais este ofício de nº 118/21 para garantir resposta plausível, pautados no princípio da transparência administrativa, com o objetivo de entender o motivo de ainda não terem implementado o pagamento dos benefícios e o por que de ainda não terem cumprindo a decisão do TCM – Tribunal de Constas dos Municípios. Muitos servidores já faleceram aguardando a aplicação destes direitos. São anos a espera para que se cumpra a lei e a justiça”, completou Regina de Faria.
O ofício enfatiza a necessidade de ter celeridade em promover solução imediata para esta demanda e a importância de obter resposta da Secretaria de Recursos Humanos.
