Ofício 031/21 encaminhado ao Secretário de Obras, Francisco Lacerda.

O SindiAnápolis encaminhou à Secretaria de Obras, no dia 17 de fevereiro, o Ofício 031/21 retificando o Ofício 030/21 onde citava a nomeação de Fabrício Monte Ribeiro Soares como Diretor da Secretaria de Obras, porém de acordo com o Diário Oficial publicado no dia 20 de janeiro de 2021 o servidor foi nomeado como Gerente de Obras.

Feita às adequações, o sindicato recebeu denúncias de servidores que esta nomeação é irregular e continua firme em sua postura e defesa de que que os cargos de Diretor e Gerente da Secretaria citada devem ser ocupadas por técnicos da área como: Engenheiro ou Arquitetos, de acordo com a resolução N• 430 de 13 de agosto de 1999, do CONFEA, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A resolução assevera no artigo 12 da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1996, os cargos e serviços da administração pública direta ou indireta, cujo o exercício é privativo única e exclusivamente de profissionais da engenharia, arquitetura e agronomia, devem obrigatoriamente serem registrados no CREA.

“A solicitação do sindicato por meio do ofício tem como objetivo tão somente resguardar a lei e que se cumpra o que é exigido por ela. Temos ciência de que o ilustrado Gerente recentemente nomeado não tem formação e registro em nenhuma das áreas exigidas. Consideramos que o funcionário possa estar prestando seu trabalho na administração, em locais que lhe competem”, disse Regina de Faria.

Segundo a sindicalista, o Ofício requer que seja cumprido o princípio da transparência administrativa, pautados em um de seus maiores expoentes, o princípio da publicidade estampado na Constituição Federal.

“Buscamos o esclarecimento em relação a esta nomeação, e esperamos respostas sobre o questionamento encaminhado oficialmente para a Secretaria de Obras”, concluiu Faria