PREFEITURA DE ANÁPOLIS PERPETUA PRÁTICA VEDADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E É ALVO DE NOVA DENÚNCIA

O SindiAnápolis, ente sindical representante legal dos servidores públicos do município de Anápolis, protocolou denúncia junto ao TCM que julgou procedente a denúncia de descumprimento da LRF, uma vez que restou comprovado que houveram nomeações por parte do Município de Anápolis de pessoal em período vedado por Lei, decisão arbitrada no processo nº 06698/18.

Segundo o sindicato, o chefe do executivo municipal continua incorrendo na mesma prática, que é extremamente maléfica aos interesses dos servidores públicos, e não cessaram as nomeações mesmo em tempos de pandemia e passando por cima de todos os problemas que o município está enfrentando, problemas esses citados pelo próprio prefeito Roberto Naves em diversas situações, quando o assunto são as demandas dos servidores.

À administração municipal vive uma exaustão continua a desobedecer frontalmente as determinações legais com nomeações desenfreadas de comissionados, publicadas no Diário Oficial do Município diariamente. As nomeações continuam recorrentes, o que prova a perpetuação dos equívocos cometidos e barrados pela justiça. A proximidade das eleições agrava a situação e torna essa prática ainda mais lesiva e ilegal.

“A lei é clara e não deixa dúvida quanto a determinação de suspender a contratação de comissionados e o art. 37, V, da CF é pontual nesse sentido, porém o prefeito insiste em ir contra a determinação causando enormes prejuízos ao erário público, refletindo diretamente no futuro dos servidores e também da cidade. Diante do exposto, fizemos um adendo a primeira denúncia para que os responsáveis, principalmente o prefeito Roberto Naves, sejam notificados e possam responder dentro da lei o que for de sua competência, disse Faria.

Segundo a sindicalista, Regina de Faria, o mais importante e que se faz necessário em caráter de urgência é que sejam suspensas as contratações dos comissionados, retroagindo até o mês de janeiro de 2020.