Após despacho da secretaria da previdência, prefeitura foi intimada para devolver valores que foram retirados do fundo previdenciário até dia 31 de julho de 2020, incorrendo no risco de serem punidos judicialmente.
No dia 09 de dezembro de 2019, o SindiAnápolis encaminhou representação junto ao ministério da economia – Secretaria da Previdência, por improbidade administrativa do prefeito Roberto Naves, informando os riscos e irregularidades constantes na lei complementar nº 409/2019 que aprovou a unificação dos fundos. Atendendo a representação, a secretaria da previdência reprovou o desfazimento da segregação da massa realizado pela atual gestão e determinou o prazo até dia 31 de julho para devolver aos cofres do ISSA os valores que foram retirados do fundo.
“A dilapidação do fundo previdenciário compromete sobremaneira o futuro do instituto. Observamos a fragilidade que foi instalada no regime próprio de previdência e isso levará ao colapso total, em breve, segundo opinião de estudiosos e técnicos da área”, explicam as sindicalistas.
SindiAnápolis e Sinpma sempre foram contra a unificação da massa e diante deste cenário caótico protocolaram pedido para instauração de comissão parlamentar de inquérito – CPI, para averiguar as irregularidades constantes no processo que formalizou o desfazimento da unificação da massa dos servidores do regime próprio de previdência social, com à aprovação por meio da lei complementar nº 409/19, sem a prévia aprovação da secretaria da previdência.
Segundo as sindicalistas, Regina de Faria e Márcia Abdalla, o objetivo da CPI é fazer com que a gestão possa ser investigada e todas as possíveis irregularidades cometidas no ISSA possam ser avaliadas e punidas de acordo com a lei.
“Contamos agora com o bom senso dos nossos vereadores para votarem a favor do nosso pedido de CPI, e se manterem ao lado dos servidores, concluiu Márcia Abdalla presidente do Sinpma”.