SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
“Esta situação não pode perdurar por mais tempo. Já são dois anos e meio de uma gestão totalmente alienada e distante das demandas dos servidores, gerando ansiedade e muita contradição, deixando todos inseguros e se sentindo abandonados pela administração. Enquanto representante legal dos trabalhadores públicos municipais de Anápolis, o sindicato vai buscar todas as alternativas para respaldar os funcionários, legal e psicologicamente, evitando que esse imbróglio continue e os prejudique ainda mais”, explicou a presidente do SindiAnápolis Regina de Faria.
A peregrinação dos sindicatos solicitando respostas aos ofícios encaminhados à administração, resolução para as reivindicações dos servidores e uma agenda com o chefe do executivo está insustentável, e diante deste cenário o SiniAnápolis no uso de suas atribuições legais, impetrou um mandado de segurança contra a prefeitura de Anápolis que insiste em ferir não só a constituição, como também o estatuto do servidor- Lei municipal nº 2.073/92, omitindo resolutivas aos ofícios indo contra o princípio da transparência administrativa.
Segundo a sindicalista Regina de Faria, desde novembro de 2018 o prefeito não se reúne com os sindicatos locais e insiste em ignorar todos os pedidos protocolados junto à prefeitura. Somam atualmente um total de 58 ofícios sem resolutiva caracterizando omissão por parte do gestor municipal e um verdadeiro descaso com o trabalhador e, sobretudo uma afronta a constituição federal. É tão séria a ocultação de informação aos seus administrados por parte do agente público que o decreto de lei nº 201/67, no seu artigo 1º parágrafo XV prevê “crime de responsabilidade”, sujeito ao julgamento do poder judiciário.
Munidos pelos direitos conferidos por lei para defender os direitos dos servidores, o SindiAnápolis impetrou o mandado de segurança que visa o direito líquido e certo, tanto dos sindicatos, quanto dos servidores em terem suas reivindicações respondidas nos prazos determinados por lei, trazendo a continuidade da transparência nas informações administrativas como sempre tiveram.
“Estamos sempre na defesa dos direitos dos trabalhadores e não será esta gestão que fará diferente. Nossa luta é para restabelecer a legalidade e respeito ao servidor dentro do que lhe compete seu direitos. O prefeito não tem segurança da lei para sonegar informação a quem quer que seja, muito menos aos seus administrados, ferindo duramente a constituição da república, que é soberana, e também o estatuto do servidor”, pontuou Faria.
ABAIXO A CÓPIA COMPLETA DO MANDADO DE SEGURANÇA:
Clique aqui para abrir o mandado de segurança
