SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Anápolis SindiAnápolis, lutando pelos direitos e melhorias em prol dos funcionários e servidores públicos municipais de Anápolis
A presidente do SindiAnápolis levou ao Ministério Público Estadual – 15ª e 11ª Promotorias representação contra o alto número de comissionados na Secretaria do Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, especificamente os que atuam no Núcleo Gestor de Planejamento do Núcleo Diretor.
“É de conhecimento que o município não cumpre o que determina a lei – 20% dos cargos de chefia e direção deveriam ser exercidos por trabalhadores efetivos, o que na prática não acontece”, explicou Regina Faria.
Ela acrescenta que no Núcleo Gestor do Plano Diretor a situação é ainda pior: “60% dos que ali atuam são comissionados”. A presidente Regina ainda comenta sobre o caso de um advogado que foi contratado para o núcleo, sendo que a função de assessor jurídico foi extinta desde a aprovação da Lei Complementas Municipal 212/2009.
“Acionamos através de uma representação a 15ª e 11ª Promotorias e esperamos que o Ministério Público tome as medidas necessárias para interromper essa ilegalidade”, exclamou ainda Regina Faria, presidente do SindiAnápolis.
