Previdência – Crise no ISSA é tema de reunião no Ministério da Previdência

Encontro contou com presenças de membros do Conselho Municipal de Previdência Social e do ISSA. Em pauta, a saúde financeira do Instituto de Seguridade Social de Anápolis.

A presidente Regina Faria esteve no Ministério do Trabalho e Emprego e Previdência Social, em Brasília, no dia 20 de janeiro, juntamente com a presidente do ISSA, Lucylene Ribeiro Rezende e demais diretores do órgão; e representantes do Conselho Municipal de Previdência Social.

A reunião contou com as presenças do atuário do Ministério Benedito Leite Sobrinho e do atuário do ISSA, Antônio Mário Rattes, onde, entre outros temas, foi abordada a importância de manter a saúde financeira do Instituto de Seguridade Social de Anápolis, atualmente em uma situação delicada, uma vez que os repasses da Prefeitura para cobrir os rombos no órgão chegam a aproximadamente R$ 1,8 milhões por mês, situação que se torna insustentável.

Recentemente, o prefeito João Gomes cogitou a possibilidade de utilizar recursos do fundo previdenciário, que possui hoje em torno de R$ 32 milhões, para substituir os aportes feitos pela Prefeitura ao Instituto. Pela legislação, conforme foi discutido na reunião, este tipo de transferência é proibida. Os próprios atuários do Ministério deixaram claro que esta possibilidade não é nem mesmo possível pela Lei, podendo gerar improbidade administrativa.

Durante o encontro, foi evidenciado que alguma solução urgente precisa ser encontrada. Conforme apontaram os atuários, “o Issa não é uma doença, mas um sintoma”. A solução é muito mais abrangente e requer uma analise da situação da prefeitura como um todo. Após esta analise surgirão propostas que podem ser a criação de um fundo com ativos da prefeitura a serem trabalhados em um período de 10 a 15 anos.

Portanto, sugere-se a contratação de consultoria especializada em Previdência Social para apontar o melhor caminho. Esta consultoria seria encarregada de fazer uma análise das finanças da Prefeitura para avaliar qual medida seria viável a fim de evitar um aumento ainda maior do déficit no ISSA.

ISSA

Conforme foi noticiado na edição de Outubro de 2015 deste informativo, a situação financeira do Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA) está em risco, em grande parte por irregularidades por parte de gestões municipais anteriores nos repasses feitos ao órgão. Um ofício foi enviado ao prefeito municipal, João Gomes, em 19 de novembro de 2015, pelo SindiAnápolis, juntamente com o Sindicato dos Professores Municipais, Sindicatos dos Fiscais de Trânsito e Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Município de Anápolis sobre o tema.

O documento trata da necessidade urgente de ações que revertam este quadro no ISSA, entre elas, a alteração da Lei nº 265/2011, que estabeleceu a Partição de Massas dos Segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Anápolis. A partição definiu dois planos de previdência, um financeiro e outro previdenciário. Funcionários públicos admitidos até 2011 integram o plano financeiro e os que tomaram posse depois deste ano são incluídos no plano previdenciário.

O fundo financeiro depende dos aportes da Prefeitura para se manter. Mas o que o Poder Público Executivo Municipal tem alegado é que já não consegue sustentar esta transferência de valores. E por isso, buscou utilizar recursos do ISSA Previdenciário no plano de previdência financeiro.

No ofício enviado ao prefeito João Gomes, apenas um da série de muitos que foram enviados e que não obtiveram resposta, é deixado claro que a legislação não permite este tipo de prática.

A Lei Municipal 265/2011, que estabeleceu a partição de massas, em seu artigo 13, estabelece: “Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, não se admitindo a previsão da destinação de contribuições de um plano para o financiamento dos benefícios do outro”.

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