Lei Promulgada – N° 10.887 / 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das leis n°s 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213 de 24 de julho de 1991, 9.532, de dezembro de 1997 e dá outras providências.