ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 E ARTIGOS 89, 90, 100, 101, DA LEI COMPLEMENTAR 077/2004.
Lei Complementar-N° 091 / 2004 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 E ARTIGOS 89, 90, 100, 101, DA LEI COMPLEMENTAR 077/2004. Clique aqui para baixar o arquivo