Ação Judicial – 26/01/06 – Prefeito x Servidor Público

 PREFEITO x SERVIDOR PÚBLICO

 

Em maio de 2004 o então Prefeito Municipal, Pedro Sahium, encaminha a lei nº 088/2004, denominada VPAN, garantindo os direitos adquiridos por tempo de serviço do funcionário. Com este fato ganhou a simpatia e confiança da maioria que o elegeu. Mesmo porque em seu plano de governo na pagina 42 intitulada “ Valorização do servidor público”… coloca como objetivo da administração a recuperação do prestigio da classe junto à sociedade através das seguintes ações ligadas a esta questão:

 

•  Atualização e efetivação do Plano de Cargos e Salários;

•  Manter as conquistas incorporadas de salários (anuênios, biênios e qüinqüênios) e amplia-las, alcançando todos os servidores com direitos semelhantes;

 

Mas eleito, quem mandou a lei, tentou sorrateiramente tirar, para não evidenciar o estelionato eleitoral, se escondendo no manto do TCM, que dias depois deixou claro que nada tinha haver com tais pretensões ou traições ou estelionatos.

 

Às vésperas do Natal de 2005 o funcionário se vê pressionado pelo discurso de que os salários de dezembro já estariam sem a VPAN. O sindicato agilmente entra com mandado preventivo e obteve liminar mantendo seus direitos. Na primeira semana de janeiro o Procurador do Município afirma na imprensa, que por ordem do Prefeito iria entrar com recurso contra a liminar. Já no dia 24 de janeiro o Prefeito lembrou que a VPAN era ação dele e em entrevista afirma que não quer de forma alguma prejudicar o funcionário e, portanto não vai recorrer. Já seu Procurador continua afirmando que vai defender o município, pois diminuir os salários é beneficio para a administração. Acho que ele esqueceu que quem fez a VPAN foi a Procuradoria, portanto se houve erro o responsável é ele e desta forma está passando um atestado de burrice. Fica ainda uma duvida, se tirar a VPAN é defender o Município a inconstitucionalidade existente cuja responsabilidade é da Procuradoria teria sido intencional?

 

E se não bastasse esta história toda, Servidor Público continua a cada mês esperando um milagre para receber o que lhe é de devido. Então fica a pergunta: Qual a diferença entre a administração pública de Anápolis e a de Goiânia que consegue pagar os salários dos funcionários sem escalonamento e religiosamente em dia? E o que dizer do Estado que paga antecipadamente…

 

Na última pagina do plano de Governo do Sr. Pedro Sahium foi colocado um referência a Paulo Freire: “A prática ajuíza o discurso”. Pelo visto estas paginas e outras foram arrancadas, pois a prática deste governo está muito longe do que foi prometido.

 

 

Eney de Faria Araújo

Presidente

SINDIANÁPOLIS

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS